Por proposta da Câmara Municipal de Seia, foi ontem, 15 de setembro, aprovado na Assembleia Municipal um pacote de medidas excecionais para acelerar a reconstrução e apoiar a recuperação das populações e empresas afetadas pelos incêndios rurais de julho e agosto de 2025, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.
As duas propostas, aprovadas por unanimidade, abrangem as freguesias de Alvoco da Serra, Loriga, Pinhanços, Santa Comba, Teixeira, União de Freguesias de Tourais e Lajes e União de Freguesias de Vide e Cabeça, fortemente afetadas pelos incêndios.
O objetivo é garantir a rápida reposição das condições de habitabilidade e de funcionamento das atividades económicas, bem como promover a recuperação do tecido social e económico destes territórios.
Ao abrigo do regime excecional previsto no Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro, foi aprovada a tramitação simplificada dos processos de obras de reconstrução ou alteração através de comunicação prévia, com dispensa de várias formalidades e de consultas externas, exceto as indispensáveis para assegurar a segurança e a prevenção de riscos. Esta simplificação permitirá reduzir significativamente os prazos de apreciação, respondendo à urgência na reposição das condições de vida e de trabalho das famílias e empresas.
Foi igualmente aprovada a isenção total das taxas administrativas e de urbanização para pedidos de licenciamento de obras de reparação, reconstrução, reabilitação ou construção nova de edifícios afetados pelos incêndios. Adicionalmente, os prédios urbanos destinados a habitação ou a atividades económicas que tenham sido danificados e reconstruídos beneficiarão de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de três anos.
Para além do acompanhamento permanente das famílias afetadas, os incentivos agora aprovados, ao nível das taxas e impostos municipais, sublinham a prioridade dada à reconstrução das habitações, à proteção do emprego e ao relançamento da economia local.
O Município de Seia encontra-se igualmente a preparar um conjunto de medidas de apoio de natureza semelhante para os territórios afetados pelo incêndio de 6 de setembro.