Os enfermeiros do setor público vão estar em luta no próximo 11 de dezembro, num protesto que visa contestar a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) apresentada pelo Ministério da Saúde e, simultaneamente, juntar-se à rejeição generalizada do Pacote Laboral que o Governo pretende aprovar, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

De acordo com os profissionais, as alterações à legislação laboral propostas pelo Executivo configuram uma ofensiva sem precedentes contra direitos fundamentais dos trabalhadores. Consideram que o pacote — que alteraria profundamente normas estabelecidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno — representa um “revanchismo” e uma tentativa de regredir conquistas recentes, ainda que consideradas insuficientes pelos sindicatos.

Entre as medidas mais contestadas incluem-se:

• Facilitação dos despedimentos, eliminando a reintegração em caso de despedimento ilícito;
• Aumento da precariedade, através da flexibilização dos contratos a termo, podendo impedir a conquista de um vínculo definitivo;
• Desregulação dos horários de trabalho e generalização do banco de horas individual;
• Restrição ao direito à greve, com serviços mínimos alargados a diversos setores;
• Limitação à ação sindical, reduzindo direitos e capacidade de intervenção nas empresas;
• Diminuição de direitos de maternidade e parentalidade;
• Redução de garantias na contratação coletiva.

No caso concreto dos enfermeiros do setor público, o protesto do dia 11 de dezembro pretende ainda travar a proposta de ACT do Ministério da Saúde, que, afirmam, visa reduzir custos à custa dos profissionais. Entre os pontos mais polémicos encontram-se:

• A imposição do banco de horas e da adaptabilidade;
• A eliminação do reconhecimento como tempo efetivo de trabalho do período de transmissão de informação entre turnos nos serviços de internamento;
• A impossibilidade de progressão;
• A redução do valor pago pelo trabalho noturno, fins de semana e feriados, as chamadas “horas penosas”;
• O agravamento da já difícil conciliação entre vida pessoal e profissional.

Os enfermeiros alertam que estas alterações não só desvalorizam a profissão, como colocam em risco a qualidade dos cuidados de saúde prestados, reiterando a necessidade de união entre trabalhadores dos setores público, privado e social na defesa dos seus direitos.