A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) solicitou ao Procurador-Geral da República, junto do Tribunal Constitucional (TC), que promova a declaração de inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. A disposição legal em causa impede a reinscrição de trabalhadores, sobretudo docentes, na Caixa Geral de Aposentações (CGA), contrariando, segundo a organização sindical, decisões já proferidas pelo próprio Tribunal Constitucional, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.
Nos últimos anos, o Tribunal Constitucional deu razão, em mais de uma dezena de processos, a professores apoiados pela FENPROF, reconhecendo a ilegalidade da interpretação que vinha sendo aplicada ao n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005. A federação alerta que a manutenção da norma agora inscrita na Lei n.º 45/2024 pode prolongar as injustiças e continuar a prejudicar milhares de trabalhadores.
A FENPROF sublinha que tem a responsabilidade constitucional e legal de intervir sempre que estejam em causa direitos, garantias e legítimas expectativas dos docentes, conforme previsto nos artigos 55.º e 56.º da Constituição e nos artigos 338.º e 339.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Segundo a estrutura sindical, a reinscrição na CGA tem sido marcada por decisões contraditórias em diferentes instâncias, deixando dezenas de professores numa situação de incerteza jurídica e profissional. A nova lei, acusa a FENPROF, agrava este cenário ao violar princípios fundamentais, como a proteção da confiança e a estabilidade das relações laborais.
Face ao contexto, o pedido apresentado ao Procurador-Geral da República procura “repor a justiça e garantir o respeito pelos direitos legais dos professores”, além de pôr fim a uma insegurança jurídica que afeta um vasto conjunto de trabalhadores da Educação.
A federação reitera que não aceitará a permanência em vigor de normas que considera lesivas dos docentes e contrárias à Constituição. “A defesa dos trabalhadores da Educação é, e continuará a ser, a razão primeira da nossa intervenção sindical”, afirma a FENPROF.