O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência celebra-se todos os anos a 3 de dezembro e pretende. A Humanitas - Federação Portuguesa Para a Deficiência Mental - chama a atenção para os direitos das pessoas com deficiência, que considera estarem a regredir, de acordo com o comunicado enviado à Central Press.

A direção da Humanitas pediu uma audiência à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para falar destes temas e à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República.

A associação aponta para a "flagrante desigualdade do subsídio para filho com deficiência ou doença crónica comparando com filho com doença oncológica. Se mostramos o nosso contentamento e aplauso à subida para 100% da remuneração de referência dos pais do subsídio para filho com doença oncológica, não conseguimos entender por que é que o subsídio para filho com deficiência ou doença crónica apenas aumentou para 80%."

Outro exemplo, apontam, "é a proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2025 que aprovou a possibilidade de condicionar o acesso à Assistência Pessoal com base no rendimento, o que foi criticado por violação dos direitos humanos e da dignidade das pessoas com deficiência". A Humanitas considera que esta ação demonstra algum desconhecimento deste assunto por parte da tutela. "A medida não tem qualquer sentido e vai prejudicar essencialmente a população com deficiência intelectual, impedindo-a de usufruir da assistência pessoal. É uma medida segregadora, discriminatória e completamente desadequada da realidade".

A federação lembra que Portugal tem que se rever na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo nosso país, e não pode esquecer os seus compromissos com a Europa nesta área.