A Assembleia Municipal de Vagos aprovou, na sessão ordinária realizada no passado dia 28 de novembro, as taxas municipais a vigorar no ano de 2026, bem como um conjunto de medidas orientadas para o reequilíbrio financeiro do Município, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

No final de 2023, a Câmara Municipal de Vagos decidiu acelerar a execução de fundos comunitários, assumindo, de forma consciente, o risco de um eventual desequilíbrio de tesouraria. Esta opção estratégica teve como objetivo assegurar uma adequada execução dos quadros comunitários em vigor e evitar a perda de financiamento para o concelho.

Face a este contexto, e considerando o impedimento legal na contratação de um empréstimo para saneamento financeiro, torna-se necessário implementar, de imediato, medidas de curto e médio prazo dirigidas ao aumento da receita e à redução da despesa municipal.

No âmbito da redução da despesa, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- Redução da despesa com eventos municipais e com iniciativas promovidas por outras entidades;
- Revisão dos apoios concedidos às Juntas de Freguesia;
- Redução de gastos com pessoal;
- Eliminação de despesas consideradas não essenciais;
- Revisão dos procedimentos de escolha e contratação pública.

Quanto às medidas de aumento de receita, a curto e médio prazo, será desenvolvido um cenário de atualização temporária de taxas municipais, com vista a um rápido e sustentável reequilíbrio financeiro.

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou a atualização da taxa de IMI a aplicar aos prédios urbanos, nos termos do Código do IMI, para o ano de 2025, em 0,1 pontos percentuais, fixando-a em 0,4%. Esta taxa permanece, ainda assim, abaixo da praticada por diversos outros municípios e longe da taxa máxima.

A atualização desta taxa terá um impacto atenuado para as famílias, uma vez que o Município de Vagos, mantendo a sua adesão ao IMI Familiar, continua a assegurar um benefício fiscal através de deduções fixas à coleta de IMI, nos seguintes termos:
- 30 euros para agregados com 1 dependente;
- 70 euros para agregados com 2 dependentes;
- 140 euros  para agregados com 3 ou mais dependentes.

A aplicação desta medida será, também, compensada com a redução e isenção de outras taxas municipais, que beneficiarão diretamente as famílias e o comércio local, e entrarão em vigor no próximo orçamento municipal para 2026.

No que respeita à Derrama sobre o lucro tributável e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), mantém-se: A taxa reduzida de 0,10% para empresas com um volume de negócios que não ultrapasse 150.000,00€; A taxa normal de 1,50% para empresas com um volume de negócios superior a 150.000,00€.

Relativamente ao IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a lei prevê que os municípios possam fixar, anualmente, uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no respetivo concelho, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior.

A Assembleia Municipal aprovou, sob proposta unânime da Câmara Municipal, que a participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Vagos reverta, na sua totalidade, ou seja, 5%, a favor do Município de Vagos. A aplicação desta taxa de participação terá efeitos financeiros no ano de 2027.

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), regulamentada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas), foi fixada em 0,25%, mantendo-se assim em linha com o praticado em anos anteriores.

No decurso da mesma sessão, o plenário da Assembleia Municipal procedeu ainda às seguintes eleições: Representação no XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Foi eleita a presidente da Junta de Freguesia de Ponte de Vagos, Marisa Santos Silva, bem como o seu substituto, Rui Filipe de Oliveira Fernandes, presidente da Junta de Freguesia da Gafanha da Boa Hora, para representar todos os presidentes de Junta de Freguesia do Município de Vagos naquele Congresso.

Foram eleitos os deputados municipais José Augusto Ferreira Martins, Andreia Pereira Santos Marques, Alexandre Ferreira Marques e César Manuel da Silva Grave para integrarem a Assembleia Intermunicipal da CIRA, na qualidade de representantes da Assembleia Municipal de Vagos.

A Assembleia Municipal elegeu, ainda, os deputados Cláudia Rocha Magra, Isabel Cristina de Oliveira Mónica, Paulo Jorge de Albuquerque Martins Branco e, como suplente, Joaquim Pires Plácido, para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vagos.

Por fim, foi aprovado, por unanimidade, o contrato de comodato entre a Câmara Municipal de Vagos e a Junta de Freguesia de Vagos, pelo prazo de 1 ano, prorrogável por iguais períodos, permitindo a esta freguesia a utilização da Estação Central de Camionagem para armazenamento de materiais e estacionamento de máquinas e viaturas.