As freguesias portuguesas têm vindo a assumir um papel cada vez mais relevante no desenvolvimento territorial, na coesão social e na melhoria da qualidade de vida das populações, empresas e instituições. Este reforço resulta das competências atribuídas pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), da transferência de competências dos municípios e da celebração de contratos interadministrativos e acordos de delegação, que colocam estas autarquias na linha da frente de diversas funções do Estado, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

Ao longo da última década, as freguesias têm assumido responsabilidades centrais em programas de apoio às famílias na área da educação, bem como na manutenção das condições higiossanitárias do espaço público. São também responsáveis por assegurar serviços de proximidade, como os balcões de atendimento, Espaço Cidadão, SNS 24, BUPi e iniciativas em parceria com o Fundo Ambiental, aproximando o Estado dos cidadãos.

Apesar do aumento dos recursos atribuídos pelo Orçamento do Estado, as freguesias afirmam que o reforço financeiro não tem acompanhado os custos efetivos das suas intervenções no território. Entre esses encargos, destacam-se as despesas de capital e aquisição de equipamentos, que incluem parcelas significativas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Não sendo consideradas sujeitos passivos de IVA, as freguesias não podem deduzir o imposto pago, o que, segundo várias autarquias, representa uma limitação à sua capacidade de investimento. Em alguns casos, os valores pagos em IVA superam mesmo o montante recebido através do Fundo de Financiamento das Freguesias (FEF), reduzindo a margem disponível para novas intervenções.

As freguesias argumentam ainda que, ao contrário de outras entidades, não têm acesso direto a fundos comunitários ou a fontes alternativas de financiamento, o que agrava o impacto do IVA nas suas contas.

Face a este cenário, é defendida a adoção de medidas que permitam aliviar a carga fiscal destas autarquias. Entre as propostas apresentadas, incluem-se:

• A realização de estudos detalhados sobre os valores pagos em impostos pelas freguesias;
• A redução da taxa de IVA aplicada à aquisição de bens de capital e despesas de investimento;
• A extensão às freguesias do modelo de dedução parcial de IVA já aplicado a IPSS e Associações Humanitárias de Bombeiros.

Segundo estas entidades, permitir a dedução parcial do IVA constituiria um sinal de colaboração por parte do Governo Central, funcionando como um mecanismo indireto de comparticipação no investimento local e contribuindo para o desenvolvimento e a coesão territorial.

No ano em que se assinalam 50 anos de Poder Local Democrático, as freguesias sublinham o seu papel como autarquias de “valor acrescentado” e defendem a necessidade de consolidar competências e reforçar condições fiscais que promovam uma maior eficácia na resposta às necessidades das comunidades.