A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) manifestou fortes reservas em relação às propostas apresentadas pelo Governo para a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), considerando que estas apontam para uma desvalorização da profissão e para o enfraquecimento dos direitos dos docentes, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.
A posição foi assumida após a primeira reunião negocial realizada esta quinta-feira no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). O encontro decorreu sem a presença do ministro Fernando Alexandre, apesar de ter sido adiado por 15 dias, e ficou ainda marcado pelo facto de a proposta governamental só ter sido entregue às organizações sindicais na véspera da reunião, já durante a noite.
Numa análise preliminar ao documento, a FENPROF alerta para a intenção do Governo de pôr em causa a carreira docente enquanto corpo especial, diluindo-a no regime geral da Administração Pública, sem assegurar uma efetiva valorização profissional. Para a federação, esta orientação não responde ao problema central da educação: a dificuldade em manter os atuais professores e em atrair novos docentes para colmatar a grave falta de profissionais nas escolas.
Segundo a FENPROF, o texto apresentado levanta ainda sérias preocupações quanto à fragilização dos vínculos laborais, ao aumento do controlo sobre o exercício profissional e ao agravamento das condições de avaliação do desempenho e de progressão na carreira. A federação considera que várias das alterações propostas carecem de justificação clara e aprofundada.
Reunida esta quinta e sexta-feira em Secretariado Nacional, a FENPROF está a realizar uma análise detalhada do documento, trabalho que será prolongado com a discussão junto dos professores e educadores. Nesse sentido, está agendado um Plenário Nacional on-line de docentes para a próxima segunda-feira, 22 de dezembro, considerado pela federação como um momento fundamental para esclarecimento e mobilização face aos desafios colocados pela revisão do ECD.
A FENPROF reitera também as críticas ao protocolo negocial estabelecido pelo MECI com outras organizações sindicais, sublinhando que este não atribui prioridade nem apresenta respostas adequadas a matérias essenciais como a estrutura da carreira, os índices remuneratórios e o modelo de avaliação do desempenho. Na sua perspetiva, a proposta agora apresentada, sob o argumento da simplificação do Estatuto, elimina limites e generaliza regras, aumentando a imprevisibilidade para os docentes e a margem de discricionariedade das direções escolares.
Entre os aspetos que suscitam maior preocupação está ainda a introdução de eixos estruturantes associados ao referencial de competências da Administração Pública, previsto na Portaria n.º 214/2024/1, nomeadamente no que respeita à definição de perfis profissionais e à regulação baseada na análise de dados. Para a FENPROF, estas mudanças vão muito além de uma mera reorganização técnica do Estatuto.
Durante a reunião, a federação sindical colocou igualmente outras questões pendentes, como a necessidade de acesso à profissionalização em serviço por parte de docentes que vincularam através do concurso externo extraordinário, a regularização da situação profissional de professores das escolas António Arroio e Soares dos Reis, e a retoma das reuniões de acompanhamento do processo de recuperação do tempo de serviço. A FENPROF anunciou que irá enviar um novo ofício ao MECI a sistematizar estas preocupações, algumas das quais aguardam resposta há vários anos.
Este processo negocial decorre num contexto de forte contestação social, marcado pela Greve Geral de 11 de dezembro, na qual milhares de educadores, professores e investigadores se manifestaram contra as propostas de revisão do Código do Trabalho. Nesse quadro, a FENPROF sublinha que a negociação da carreira docente deve assumir carácter prioritário, por ser um elemento central na resposta à crise estrutural de falta de professores e na defesa da qualidade da educação em Portugal.