O Comando Territorial de Braga, através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) do Destacamento Territorial de Braga, no dia 13 de janeiro, constituiu arguido um homem de 58 anos, por violação de regras urbanísticas e posse de munições fora das condições legais, no concelho de Vila Verde, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

No âmbito de uma fiscalização a um terreno especialmente protegido, na localidade de Lage, que estaria a ser ocupado indevidamente, os elementos do SEPNA, em articulação com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e com a colaboração do Município de Vila Verde, realizaram diversas diligências policiais que permitiram apurar que o suspeito havia edificado construções naquele terreno, em violação das regras urbanísticas em vigor.

Na sequência da ação, foi dado cumprimento a um mandado de busca domiciliária, que culminou na apreensão do seguinte material: 179 munições; 55 litros de aguardente e 37 exemplares de jacinto-de-água (Eichhornia crassipes).

Em articulação com a ASAE, foram ainda apreendidos 255 quilos de queijo e 221 quilos de enchidos, no valor total de 4 097 euros, por terem sido considerados alimentos não seguros e impróprios para consumo, tendo sido encaminhados para destruição numa Unidade de Transformação de Subprodutos legalmente aprovada.

No âmbito da ação, foram ainda elaborados cinco autos de contraordenação, designadamente por: detenção de espécies proibidas/invasoras; eliminação/queima de resíduos; irregularidades relativas a exploração pecuária e identificação/registo de canídeos, incluindo vacinação antirrábica; falta de título de utilização de recursos hídricos e violação de condicionantes em áreas classificadas como Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Da colaboração do Município de Vila Verde resultou, ainda, um procedimento por factos relacionados com a violação de regras urbanísticas, encontrando-se o visado indiciado pelo crime de violação de regras urbanísticas, previsto no artigo 278.º-A do Código Penal.

O suspeito foi constituído arguido, e os factos foram comunicados ao Tribunal Judicial de Vila Verde.

A operação contou com o reforço do Núcleo de Investigação de Crimes e Contraordenações Ambientais (NICCOA), do Destacamento de Intervenção (DI) de Braga e do Destacamento de Ação Fiscal (DAF) do Porto, bem como com o apoio da ASAE, de fiscais do Município de Vila Verde e da Veterinária Municipal.