A transferência de competências da administração central para os municípios está a fragmentar a atuação do Estado Social junto das populações em Portugal. Um estudo do CIES – Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Iscte identifica assimetrias nas capacidades técnicas e financeiras das autarquias que colocam em risco o princípio da igualdade no acesso aos direitos sociais, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.
Desde 2020, as câmaras municipais assumiram a responsabilidade pelo acompanhamento de famílias vulneráveis (SAAS), pela atribuição de apoios de emergência e pelo Rendimento Social de Inserção (RSI). O estudo "Políticas sociais e descentralização: oportunidades e desafios para um Estado Social de proximidade" revela que o modelo uniforme anteriormente aplicado no continente deu lugar a 278 formas diferentes de interpretação do papel social da autarquia.
Renato Miguel do Carmo, coordenador da investigação, alerta para o risco de a prestação de apoios se transformar numa "manta de retalhos" devido à falta de uma articulação eficaz entre a Segurança Social e os municípios. O investigador sublinha a necessidade urgente de estabelecer estruturas permanentes de coordenação e supervisão técnica para assegurar padrões consistentes de intervenção em todo o território.
Embora a análise a concelhos como Alenquer, Barreiro, Moura e Porto tenha demonstrado benefícios claros em termos de proximidade e rapidez de resposta, a eficácia da reforma é considerada dependente de condições estruturais ainda não asseguradas. Os investigadores apontam que problemas complexos, como a crise da habitação, a saúde mental e a integração de migrantes, exigem competências especializadas que a maioria das autarquias não possui.
O estudo destaca ainda a ausência de indicadores locais de pobreza padronizados, o que dificulta o desenvolvimento de intervenções baseadas em evidências
Para corrigir estas assimetrias, o CIES-Iscte recomenda que cada município produza os seus próprios indicadores de pobreza e partilhe infraestruturas de dados. O reforço das capacidades institucionais deverá ser acompanhado por um financiamento estável e de longo prazo, apoiado por programas específicos do Governo, da União Europeia ou das CCDR.
Adicionalmente, defende-se a promoção da transferência de conhecimento entre os diferentes municípios para uniformizar boas práticas.