A Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) vai participar no Grupo de Trabalho criado pelo Governo para a revisão da Lei das Finanças Locais. A medida, oficializada pelo Despacho n.º 4749/2026, marca a primeira vez que esta associação integra o processo legislativo da área, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

O Grupo de Trabalho tem como objetivo apresentar propostas de alteração até ao final de 2026. Os trabalhos deverão focar-se em matérias como os limites de endividamento das autarquias e a simplificação dos processos de reporte financeiro.

A ANAM assume o estatuto de observador no processo, o que a associação considera ser um reconhecimento do papel das Assembleias Municipais na fiscalização da atividade dos executivos camarários.

O presidente da associação, Fernando Santos Pereira, afirmou que a integração neste grupo representa um compromisso para dar voz às necessidades dos órgãos deliberativos municipais. No âmbito deste processo, o dirigente sublinhou ainda a colaboração com o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado.

Como forma de preparar a sua intervenção, a ANAM tem promovido o ciclo de conferências “A Arquitetura do Poder Local”, ouvindo especialistas e autarcas. A próxima sessão decorre na Universidade de Coimbra, na sexta-feira, 17 de abril, e contará com a presença do secretário de Estado da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas.