O prazo para a gratuitidade da georreferenciação de propriedades no âmbito do Balcão Único do Prédio (BUPi) e do sistema de informação cadastral simplificado termina no final de setembro de 2026. De acordo com o Decreto-Lei n.º 87/2026, as Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) passarão a ter custos associados para os cidadãos a partir de 1 de outubro, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

A partir da data estipulada, os serviços realizados por técnicos habilitados de municípios ou entidades intermunicipais terão um custo de 15 euros até à nona RGG. Para registos efetuados a partir da décima propriedade, o valor a cobrar será de 10 euros por cada representação gráfica. O processo de registo permite aos proprietários garantir a defesa dos seus interesses e colaborar no mapeamento e valorização do território.

No concelho da Figueira da Foz, a autarquia promove sessões mensais de atendimento nas freguesias para apoiar os munícipes no cadastro das propriedades e sensibilizar para a importância do tema. Estes atendimentos são efetuados mediante agendamento prévio nas respetivas Juntas de Freguesia.

Em alternativa, os técnicos asseguram atendimento permanente no Balcão BUPi da sede de concelho, localizado no Mercado Municipal Engenheiro Silva, nos dias úteis entre as 9h00 e as 17h00.

Este sistema integra o investimento "Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O objetivo operacional é estabelecer o BUPi como a plataforma única de relacionamento entre cidadãos, empresas e a Administração Pública para o sistema de cadastro predial.