A FENPROF requereu ao Ministério Público que promova, junto do Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma da Lei n.º 45/2024 que limita a reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações (CGA), de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press. 

Em causa está o artigo 4.º, n.º 1, daquele diploma, cuja aplicação retroativa tem impedido a reinscrição de trabalhadores com novo vínculo de emprego público estabelecido entre 1 de janeiro de 2006 e 27 de dezembro de 2024. A federação já havia apresentado, em novembro de 2025, um pedido semelhante relativamente a outras disposições da mesma lei.

Segundo a FENPROF, o Tribunal Constitucional já se pronunciou em três decisões concretas sobre esta matéria, considerando a norma inconstitucional por violação do princípio da proteção da confiança, consagrado no artigo 2.º da Constituição.

A organização sindical sustenta que a permanência da norma no ordenamento jurídico continua a gerar situações de desigualdade e insegurança, levando entidades empregadoras públicas a recusarem a reinscrição de trabalhadores na CGA, apesar do entendimento já expresso pelo tribunal.

Com este novo pedido, a FENPROF pretende garantir uma aplicação uniforme do direito, tornando obrigatória a interpretação já adotada pelo Tribunal Constitucional para todas as entidades administrativas e judiciais.

A eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral permitirá eliminar decisões contraditórias e reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente dos docentes, que têm sido particularmente afetados por esta situação.