A Câmara Municipal de Viseu aprovou, em reunião de executivo, o projeto de Regimento do Conselho Municipal de Saúde (CMS).Esta medida é apresentada como um passo administrativo obrigatório e fundamental para a futura implementação da Estratégia Local de Saúde no concelho, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

Segundo o presidente da Câmara, João Azevedo, a aprovação deste documento é um requisito necessário para o desenvolvimento e progressão das políticas de saúde em Viseu.

A vereadora com o pelouro da saúde, Marta Rodrigues, sublinhou que a criação deste órgão consultivo concretiza-se após a transferência de competências nesta área para os municípios, ocorrida em 2019, sendo essencial para definir áreas prioritárias e identificar os públicos que necessitam de maior atenção.

O novo conselho integrará diversos parceiros institucionais, nomeadamente a Unidade Local de Saúde (ULS) Viseu Dão-Lafões, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e entidades sem fins lucrativos.

Criado sob o enquadramento do Decreto-Lei n.º 23/2019, o CMS tem como funções principais contribuir para a estratégia municipal, emitir pareceres sobre a rede de cuidados primários, promover programas de prevenção de doenças e assegurar a auscultação dos cidadãos no planeamento das ações de saúde.