A Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) abriu, a 20 de maio, no município de Gouveia, a primeira consulta pública realizada nos termos do artigo 7.o-C da Lei n.o 65/2019, de 23 de agosto, destinada à resolução da reserva de geometria das Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) em território sem cadastro predial, de acordo com o comunicado enviado à Central Press.

A consulta pública decorre durante 60 dias úteis e permite aos cidadãos e entidades interessados consultar a caracterização provisória dos prédios rústicos e mistos abrangidos, verificar os respetivos limites e apresentar reclamações sempre que identifiquem eventuais erros, omissões ou sobreposições.

Após a análise das participações recebidas, as RGG validadas poderão integrar a Carta Cadastral, concretizando uma etapa inédita no processo de transformação da informação recolhida no âmbito do BUPi em informação cadastral validada.

No que diz respeito ao cadastro desta AIGP do Aljão, foram identificados todos prédios, estando mais de 80% deles mapeados.

Segue-se agora a consulta pública para eventuais reclamações dos limites da área já identificada, transitando esta para carta cadastral definitiva.