A Câmara Municipal de Castelo Branco iniciou o procedimento para a elaboração de um novo regulamento municipal que irá gerir o acesso e a atribuição de habitação em diversos regimes, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

A proposta, aprovada em reunião de câmara a 6 de março de 2026, abrange o arrendamento apoiado, o arrendamento acessível e a atribuição de subsídios municipais de apoio ao arrendamento.

O processo encontra-se atualmente em fase de participação pública, podendo os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar sugestões até ao dia 13 de julho de 2026. Os contributos devem ser dirigidos por escrito ao presidente da Câmara Municipal, através de requerimento entregue presencialmente no Balcão Único ou enviado por correio eletrónico.

A iniciativa visa estabelecer um quadro normativo para apoiar munícipes com carências habitacionais e recursos económicos limitados.

Segundo o projeto, o objetivo central é garantir um sistema de atribuição justo e transparente, utilizando critérios objetivos e uniformes para a hierarquização e ponderação das candidaturas apresentadas.

O regulamento prevê diferentes modalidades de resposta social. O regime de arrendamento apoiado manterá o foco em famílias em situação de carência grave, com rendas ajustadas aos rendimentos do agregado.

Por outro lado, o arrendamento acessível pretende disponibilizar habitações com valores intermédios para facilitar a permanência dos munícipes em habitações adequadas sem sobrecarregar os orçamentos familiares. Adicionalmente, o município prevê a atribuição de um subsídio financeiro direto.

Este apoio será destinado a agregados que já arrendam ou pretendem arrendar habitações no mercado privado em Castelo Branco, mas cujos rendimentos não são suficientes para suportar os custos de mercado.