O Conselho Empresarial da Região de Coimbra (CERC), que representa 13 associações empresariais, alertou o Governo para os riscos associados ao novo regime de aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à construção e reabilitação de imóveis. A estrutura considera que a "excessiva complexidade" da medida poderá comprometer o investimento e dificultar o aumento da oferta de habitação no país, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

Embora reconheça como positivo o objetivo de facilitar o acesso à compra ou arrendamento, o CERC defende que o Decreto-Lei n.º 97/2026 cria um regime demasiado burocrático, com maiores custos administrativos e insegurança para as empresas.

Uma das principais críticas incide sobre o critério de acesso, que depende da data de início do procedimento urbanístico nos municípios (fixada em 1 de setembro de 2025). O conselho considera este ponto injusto, dado que penaliza promotores em função dos diferentes prazos de resposta das autarquias, e propõe que o critério seja substituído pela data de emissão da licença de construção.

O conselho empresarial aponta ainda riscos na aplicação de limites nacionais únicos para preços de venda (660.982 euros) e rendas mensais (2.300 euros). Segundo a organização, estes valores podem contribuir para uma valorização artificial dos imóveis e para o aumento dos preços da habitação em várias regiões do Interior.

Para o CERC, o aumento dos encargos administrativos e do risco fiscal associado aos investimentos poderá afastar promotores num momento em que é necessário acelerar a construção.

Nesse sentido, a associação apela ao Governo para que simplifique o regime, clarifique as normas e adapte os critérios às diferentes realidades regionais, visando garantir maior segurança jurídica e melhores condições para o investimento.