O Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento e Acesso Condicionado do Município de Coimbra entrou em consulta pública, na sequência da publicação do Aviso n.º 17118/2026/2 em Diário da República, no passado dia 9 de julho. O documento foi aprovado pelo Executivo municipal na reunião de 22 de junho, de acordo com o comunicado enviado à Central Press.
A consulta pública decorre pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso em Diário da República. Durante este período, os interessados podem apresentar sugestões por escrito, devidamente fundamentadas, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Coimbra.
Os contributos podem ser entregues na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo, situada na Galeria do Mercado do Peixe, no Mercado Municipal D. Pedro V, enviados por via postal para a Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou remetidos por correio eletrónico para geral@cm-coimbra.pt.
O processo pode ser consultado, presencialmente, na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo, durante o horário de expediente, e está também disponível na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, em www.cm-coimbra.pt.O projeto de regulamento estabelece o regime municipal aplicável às vias e espaços públicos sob jurisdição do Município integrados em áreas de estacionamento, bem como aos parques de estacionamento de acesso condicionado, zonas de estacionamento de duração limitada, zonas de acesso automóvel condicionado, zonas pedonais e lugares de estacionamento privativos.
O documento regula, entre outras matérias, a reserva de lugares de estacionamento na via pública, a utilização de zonas de estacionamento de duração limitada, o acesso e circulação em zonas de acesso automóvel condicionado e zonas pedonais, a utilização de parques de estacionamento de acesso condicionado e os títulos de acesso e estacionamento.
Entre as principais alterações previstas estão a criação de um zonamento que abrange todo o concelho, a introdução do conceito de zona pedonal e a definição de condições mais vantajosas para residentes e empresas em zonas centrais com estacionamento taxado de duração limitada e acesso condicionado. O projeto prevê ainda a isenção da taxa relativa ao primeiro pedido de título de residente para famílias numerosas.