O novo diploma do Governo que estabelece os princípios da ação social para o ensino superior, promulgado a 10 de julho, está a ser alvo de contestação por parte do setor académico, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

Embora o modelo se apresente com o objetivo de reforçar a progressividade e a equidade dos apoios, a Associação Académica de Coimbra (AAC) aponta a existência de omissões normativas e operacionais que considera preocupantes.

Entre as principais críticas técnicas ao novo Regulamento de Atribuição de Bolsas (RABEEES) destaca-se a forma como o orçamento familiar é calculado.

A AAC sustenta que o modelo é incapaz de responder a situações em que membros do agregado padeçam de doenças crónicas, tratando essa despesa essencial como rendimento disponível.

São ainda apontadas falhas nos escalões das bolsas de incentivo, a omissão do estatuto de estudantes duplamente deslocados e a ausência de obrigatoriedade de apresentação de recibos de arrendamento, o que poderá promover o alojamento informal.

O calendário de implementação da reforma para o ano letivo 2026/2027 é outro ponto de discórdia.

Verifica-se um atraso na abertura do período de candidaturas, que habitualmente ocorria no final de julho e que está agora previsto para o dia 14 de agosto.

A estrutura estudantil alerta que esta alteração pode agravar a morosidade crónica no processo de atribuição das bolsas, que costumam ser pagas apenas em novembro ou dezembro, penalizando a estabilidade financeira dos alunos.

A capacidade logística do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para executar esta reforma estrutural é também questionada, sendo estabelecido um paralelo com os problemas verificados na correção dos Exames Nacionais do Ensino Secundário.

A AAC manifesta dúvidas sobre a interoperabilidade dos serviços e a coordenação com os Serviços de Ação Social para garantir que nenhum estudante seja excluído dos apoios.

Face a este cenário, a Associação Académica de Coimbra apelou diretamente ao ministro Fernando Alexandre para que não apresse a execução da nova reforma sem que estejam asseguradas garantias de estabilidade, previsibilidade e sustentabilidade.

A organização defende que a prioridade deve ser assegurar as condições necessárias para que todos os estudantes consigam recorrer e receber os devidos apoios sociais.