A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) submeteu formalmente a sua posição sobre a proposta de revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva (Decreto-Lei n.º 54/2018) ao Ministério da Educação, Ciência e Investigação (MECI), de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

A organização sindical manifesta oposição à implementação do novo regime nos moldes previstos, alegando que as alterações propostas não resolvem os problemas das escolas e podem comprometer o funcionamento do sistema.

O sindicato contesta a afirmação do Ministério de que esta é uma revisão essencialmente operacional, classificando-a como uma "alteração profunda" que introduz o risco de externalização de respostas educativas.

Segundo a FENPROF, a proposta afasta recursos humanos especializados das escolas e cria estruturas excessivamente hierarquizadas, como o Sistema Nacional de Apoio à Inclusão (SNAI) e as Equipas Locais de Apoio à Inclusão (ELAI), o que poderá potenciar a burocracia nas decisões.

Um dos pontos centrais da contestação prende-se com o calendário de implementação. O governo pretende que o novo regime entre em vigor no ano letivo de 2026/2027, mas a FENPROF alerta para a ausência de cerca de dez diplomas regulamentares e outros documentos indispensáveis à sua aplicação.

Face a esta "precipitação", a federação defende que os efeitos do decreto-lei apenas se produzam a partir do ano escolar 2027/2028, após a aprovação de toda a regulamentação e a formação dos profissionais.

No plano laboral, a organização destaca a sobrecarga de trabalho prevista para os docentes e a indefinição quanto ao papel dos professores de Educação Especial, cuja intervenção direta com os alunos poderá ser reduzida.

A FENPROF critica ainda a ausência de medidas estruturais que considera fundamentais para uma escola inclusiva, nomeadamente a redução do número de alunos por turma e o reforço dos quadros de pessoal das escolas.

A posição enviada ao Ministério assinala também que o diploma deveria ser mais abrangente, incluindo o ensino superior, para assegurar a continuidade do apoio à inclusão após o término da escolaridade obrigatória.

A federação reafirma que a inclusão exige investimento real em recursos humanos e materiais dentro das escolas públicas, rejeitando soluções baseadas em "improvisação" ou na transferência de responsabilidades para entidades externas.