A Assembleia da República aprovou o Projeto de Lei, proposto pelo Partido Socialista, que cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

A medida estabelece o regime jurídico e as regras de acesso e progressão para os médicos dentistas que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutros organismos da Administração Pública que prestem cuidados de saúde oral.

A nova legislação visa reconhecer a especificidade técnica e científica da profissão no setor público, procurando criar um enquadramento que permita atrair e fixar profissionais.

De acordo com o diploma, esta estrutura de carreira pretende garantir uma resposta mais qualificada e estável aos utentes, consolidando a saúde oral como uma componente essencial do serviço público.

O documento assegura a integração dos atuais médicos dentistas que já exercem funções no SNS, salvaguardando direitos como a remuneração, a antiguidade e o tempo de serviço acumulado.

Estão também previstos mecanismos para a valorização da experiência profissional de prestadores de serviços que têm assegurado a resposta de forma continuada. Com a aprovação parlamentar, o processo segue para a fase de regulamentação pelo Governo.

A implementação desta carreira ocorre em paralelo com as metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que preveem a abertura de, pelo menos, um consultório de medicina dentária nos cuidados de saúde primários em cada concelho.