A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) defendeu a criação de uma entidade inspetiva especificamente vocacionada para o Poder Local, denominada Inspeção-Geral da Administração Autárquica (IGAA), de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

A proposta foi apresentada durante uma audição na 13.ª Comissão Parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local, com o objetivo de reforçar a prevenção, a transparência e o apoio técnico aos municípios.

De acordo com a associação, a extinção da antiga Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL) gerou uma lacuna na fiscalização do setor que a Inspeção-Geral das Finanças assegura atualmente de forma limitada.

O presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, sublinhou que a nova entidade deverá ter uma função preventiva e orientadora, emitindo procedimentos claros para conferir maior segurança jurídica às decisões dos autarcas.

A futura IGAA teria ainda um papel ativo na uniformização de procedimentos e na promoção de boas práticas administrativas.

Em paralelo, a ANAM propôs a elaboração de um Código Autárquico que reúna e sistematize a legislação atualmente dispersa aplicável às autarquias.

A associação considera que o enquadramento legal vigente é excessivamente fragmentado, o que dificulta a gestão diária e gera dúvidas interpretativas que um diploma único poderia simplificar.

A estrutura representativa das assembleias municipais manifestou-se também favorável à revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

A ANAM entende que esta reforma pode reduzir a burocracia e acelerar a execução de investimentos públicos, desde que seja garantido o rigor da fiscalização financeira e o reforço dos meios humanos e técnicos daquela instituição.

A associação reiterou a disponibilidade para colaborar com o Governo e a Assembleia da República na implementação destas reformas estruturais.