A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) congratula-se com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto, que altera o Código das Expropriações e atribui às Assembleias Municipais a competência para declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pelas Câmaras Municipais, eliminando a necessidade de validação prévia por parte do Governo, de acordo com o comunicado enviado à Central Press.

Para a ANAM, esta alteração legislativa "constitui um marco relevante no processo de descentralização e representa um claro sinal de confiança do Estado nas autarquias locais e, em particular, nas Assembleias Municipais enquanto órgãos deliberativos democraticamente eleitos".

Até agora, sempre que uma Câmara Municipal necessitava de promover uma expropriação para concretizar um projeto tinha de aguardar pela declaração de utilidade pública emitida pelo Governo.

Com a entrada em vigor do novo regime, a declaração de utilidade pública passa a ser deliberada pela Assembleia Municipal, a pedido da Câmara Municipal, eliminando um procedimento administrativo que a ANAM considera "desajustado à realidade da administração local".