A Câmara Municipal de Miranda do Corvo iniciou o processo de criação de um novo Regulamento Geral de Utilização dos Espaços do Domínio Público e da Atividade em Espaço Rural, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

A medida tem como objetivo primordial reforçar a proteção e a conservação das vias públicas, caminhos municipais, caminhos vicinais e da rede viária florestal do concelho.

O regulamento estabelece diretrizes para atividades agrícolas, florestais, pecuárias, turísticas, recreativas ou outras que impliquem a utilização de máquinas, equipamentos ou veículos suscetíveis de causar danos nas infraestruturas municipais.

Sob as novas regras, os operadores abrangidos deverão submeter uma comunicação prévia ao Município antes de realizar os trabalhos. Nesta comunicação, é obrigatório indicar:

• O tipo de operação a realizar;
• As datas previstas para o início e fim dos trabalhos;
• As máquinas que serão utilizadas;
• A localização exata e o percurso planeado.

Adicionalmente, os responsáveis ficam obrigados a garantir a segurança da circulação rodoviária, sinalizar devidamente as operações, não obstruir a faixa de rodagem, remover resíduos e sobrantes e salvaguardar as infraestruturas existentes. Após o término dos trabalhos, a autarquia poderá realizar uma vistoria técnica para avaliar o estado das vias e identificar possíveis danos.

Sempre que forem detetados prejuízos nas infraestruturas decorrentes das atividades, os responsáveis serão obrigados a proceder à sua reparação ou reposição integral.

O projeto de regulamento estipula a aplicação de coimas para diversas infrações, designadamente:

• Danos provocados nas vias públicas;
• Obstrução da livre circulação;
• Abandono de resíduos no local;
• Realização de operações sem a devida comunicação prévia.

Estão dispensadas do regime de comunicação prévia as operações de pequena dimensão executadas por pequenos agricultores, bem como todas as intervenções motivadas por situações urgentes, de emergência ou de proteção civil.