A Câmara Municipal de Castelo Branco aprovou, em reunião extraordinária do Executivo realizada na manhã de segunda-feira, 14 de setembro, o pacote de propostas de fiscalidade municipal para o ano de 2027, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

A medida de maior impacto contempla uma nova redução na participação variável do município no IRS, que baixa de 0,75% para 0,5%, traduzindo-se numa abdicação de receita estimada em 2,27 milhões de euros a favor dos residentes do concelho.

A decisão dá continuidade ao processo de desagravamento fiscal iniciado em 2022, período após o qual a autarquia deixou de aplicar a taxa máxima legal de 5% que vigorou até 2021.

O presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Rodrigues, enquadrou a orientação fiscal na existência de uma gestão rigorosa das contas públicas que permite devolver margem financeira à população sempre que o orçamento municipal o possibilita.

No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a proposta aprovada mantém a taxa geral no limite mínimo legal de 0,3% e renova a aplicação do IMI Familiar, garantindo deduções fixas de 30 euros para famílias com um filho, 70 euros para dois filhos e 140 euros para agregados com três ou mais dependentes.

O plano fiscal para 2027 contempla ainda uma redução de 20% no IMI para prédios urbanos afetos ao arrendamento habitacional, a par da prorrogação por mais dois anos da isenção deste imposto para habitação própria e permanente.

De acordo com a autarquia, o pacote pretende assegurar o equilíbrio financeiro municipal e o apoio ao tecido socioeconómico local, seguindo agora as propostas aprovadas para discussão e votação na Assembleia Municipal.