As organizações regionais do PCP de Coimbra e Viseu, em nota de imprensa enviada à Central Press, reagira às declarações do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, sobre a introdução de portagens no IP3 após obras de requalificação. O partido sublinha que a lei prevê a gratuitidade da via durante a requalificação.

"Há muito que sinalizámos a necessidade de converter o IP3 em autoestrada. Há quem defenda portagens como nós, para garantir continuidade no investimento público", afirmou Miguel Pinto Luz esta terça-feira em Coimbra, durante a cerimónia de abertura da 2.ª Fase do Sistema de Mobilidade do Mondego.

As organizações do partido rejeitam esta "opção política" e realçam, que a mesma "colide com os interesses da região e das populações".

Para justificar a posição, o partido recorre ao nº 2 do artigo 208º da Lei do Orçamento do Estado. A norma estabelece que, durante o corrente ano, o Governo deve avançar com os procedimentos para a requalificação integral daquela estrada, “garantindo que a via se mantém sem qualquer tipo de portagens”.

O PCP aponta que "não é aceitável transformar uma obra pública essencial num negócio à custa das populações e das empresas".

Para o PCP a requalificação e duplicação do IP3 constituem, "uma responsabilidade do Estado, uma exigência de segurança rodoviária e uma condição necessária ao desenvolvimento económico e social da região".

No comunicado, o PCP acrescenta que "não faz sentido invocar a coesão territorial e, ao mesmo tempo, admitir uma solução que acrescentaria custos permanentes às deslocações", neste caso da população do interior.

O partido termina com a exigência ao Governo para que concretize os procedimentos necessários, assegure financiamento, calendário e execução das obras e que "respeite a determinação de que o IP3 se mantenha sem qualquer tipo de portagens".