A deputada do PSD Helga Correia defendeu no Parlamento a criação de uma regulamentação específica para os cartões de desconto em saúde, com o objetivo de assegurar maior transparência na sua comercialização e garantir que os consumidores dispõem de informação clara, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

Numa audiência com a Associação Portuguesa de Planos de Saúde para analisar o projeto de lei apresentado conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP, a parlamentar sustentou que a ausência de um enquadramento detalhado tem gerado incerteza jurídica e uma proteção considerada insuficiente para os utilizadores.

Atualmente, a atividade destes produtos é acompanhada pela Entidade Reguladora da Saúde e enquadrada apenas pelas regras gerais de defesa do consumidor.

A iniciativa legislativa pretende instituir o Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em Saúde, uma modalidade em crescimento no setor privado que opera mediante o pagamento de uma prestação periódica para acesso a uma rede de prestadores convencionados, permanecendo o custo do ato médico a cargo do beneficiário.

A deputada alertou para a frequente confusão entre estes títulos e os seguros de saúde do ramo doença, sublinhando que nos cartões de desconto não existe qualquer transferência de risco para entidades financeiras, capital garantido ou cobertura de despesas de saúde.

O diploma propõe proibir o uso de expressões típicas do setor segurador que possam induzir os utilizadores em erro e reforçar as exigências de clareza na informação prestada.