O Município de Góis e o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) formalizaram hoje um protocolo de cooperação destinado a facilitar o acesso da população residente e de quem trabalha no concelho a mecanismos de resolução alternativa de conflitos. O acordo foi assinado por Carlos Carvalho Cardoso, diretor executivo do CAUAL, e pelo presidente da Câmara Municipal de Góis, Rui Sampaio, de acordo com o comunicado enviado à Central Press.
Entre os objetivos definidos encontram-se o encaminhamento de pedidos de resolução de conflitos para o CAUAL, diretamente ou através do Município, bem como a realização conjunta de ações de sensibilização e de formação nas áreas relacionadas com a resolução alternativa de litígios. A cooperação prevê ainda apoio logístico e técnico entre as duas entidades e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas com outras instituições ou municípios.
O protocolo abrange pedidos apresentados por pessoas residentes no concelho e por quem nele exerce atividade profissional, contemplando, entre outras áreas, conflitos de natureza familiar, de consumo, de vizinhança, laboral, desportiva, relacionados com serviços de saúde e de natureza administrativa, nos termos previstos no acordo. Situações que não possam ser objeto de mediação ou arbitragem por imposição legal ficam excluídas.
As sessões de mediação serão, em regra, realizadas nas instalações do CAUAL ou por videoconferência, podendo também decorrer em instalações disponibilizadas pelo Município de Góis quando existam dificuldades de deslocação ou quando tal seja considerado tecnicamente adequado.
O Município de Góis assumirá uma contribuição mensal de 250 euros, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, para o CAUAL. O protocolo estabelece ainda taxas administrativas por sessão de mediação, no valor de 12,50 euros por parte para pessoas singulares e de 25 euros por parte para pessoas coletivas, estando prevista a possibilidade de dispensa nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de pagamento e exista concordância expressa do CAUAL.