A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) entregou esta quinta-feira, 24 de setembro, um pedido de emissão de recomendação à Provedora de Justiça focado no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

Em causa está a exigência de reapreciação do Despacho n.º 9472-B/2026 e a garantia do pagamento das remunerações legalmente devidas pelo trabalho suplementar efetuado pelos docentes classificadores e relatores dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo 2025/2026.

Segundo a estrutura sindical, na sequência dos problemas ocorridos no processo de classificação das provas, o Ministério recorreu ao trabalho suplementar dos professores e assumiu publicamente o compromisso de remunerar as horas extraordinárias realizadas, incluindo o trabalho noturno e prestado em dias de descanso.

No entanto, a solução posteriormente fixada pela tutela a 27 de julho determinou a atribuição de um complemento de 1 euro por item classificado em suporte digital, qualificando-o como uma medida de compensação pelo trabalho adicional e não como remuneração de trabalho suplementar.

A FENPROF contesta este modelo por considerar que desrespeita o compromisso assumido, incumpre o regime legal aplicável ao trabalho suplementar, noturno e em dias de repouso, e suscita dúvidas de legalidade e conformidade constitucional.

A federação considera por isso relevante a intervenção da Provedoria de Justiça para assegurar o cumprimento da legislação laboral e a salvaguarda dos direitos dos docentes.

O secretário-geral da FENPROF, Francisco Gonçalves, assegurou que a organização "não deixará a situação cair no esquecimento e manterá a exigência do pagamento integral das horas extraordinárias e do ressarcimento pelas férias não gozadas".

Além da iniciativa junto da Provedoria de Justiça, a FENPROF efetuou uma denúncia na Procuradoria-Geral da República para apuramento de responsabilidades e disponibilizou um espaço na sua página oficial para que os professores possam submeter requerimentos individuais de pedido de pagamento do trabalho suplementar e de compensação pela interrupção do período vacacional.