O deputado do PSD e presidente da Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local, Almiro Moreira, defendeu no Parlamento a fusão da legislação autárquica num único código, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

A proposta foi apresentada na conferência "50 Anos das primeiras eleições autárquicas", realizada na sala do Senado da Assembleia da República, com vista a harmonizar normas, eliminar burocracias e simplificar procedimentos, preservando a autonomia local, a transparência e a fiscalização.

De acordo com o parlamentar, a atual dispersão legislativa dificulta o trabalho dos eleitos e dos serviços, tornando menos claro para os cidadãos o funcionamento das autarquias.

Almiro Moreira sustentou que a reforma do Estado passa por melhorar as condições de exercício das responsabilidades autárquicas, defendendo que o processo deve articular-se com um financiamento local atento às desigualdades de recursos e à capacidade de gerar receitas próprias entre municípios de diferentes dimensões e densidades populacionais.

A conferência reuniu mais de 200 autarcas e contou com a participação do ministro da Economia e Coesão Territorial, Castro Almeida, do secretário de Estado da Administração Local, Silvério Regalado, e dos presidentes da ANMP, ANAFRE e ANAM.

No seu discurso, o deputado recordou ainda a publicação dos decretos-lei de 29 de setembro de 1976, que estabeleceram a organização dos órgãos municipais e de freguesia e o regime das autarquias locais, assinalando o momento em que a representatividade democrática e o voto local ganharam expressão concreta no país.