A Câmara Municipal de Coimbra concluiu a adaptação transversal dos seus procedimentos urbanísticos às novas regras do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que entraram em vigor no dia 1 de outubro, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press.

A transição foi assegurada de forma articulada entre diversos serviços autárquicos, permitindo atualizar sistemas, formulários e canais digitais sem interromper o funcionamento contínuo dos serviços municipais.

O novo enquadramento decorre do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, aplicando-se aos processos iniciados a partir de 1 de outubro e aos tramitados anteriormente que se encontrassem na fase de saneamento e apreciação liminar.

A alteração legislativa de âmbito nacional visou simplificar e conferir maior previsibilidade à tramitação urbanística, incidindo sobre o licenciamento, a comunicação prévia, os pedidos de informação prévia, o ajustamento de prazos, a autoliquidação de taxas e as regras de utilização dos edifícios.

A aplicação da nova portaria, que uniformizou os modelos de requerimento e os elementos instrutórios exigíveis em todo o país, obrigou a autarquia a rever e atualizar dezenas de formulários, instruções e hiperligações no seu portal, eliminando os modelos descontinuados.

Todo o processo envolveu uma colaboração direta entre os serviços de Urbanismo, Modernização Administrativa, Informática e Comunicação, ficando a documentação digital centralizada na plataforma dos Serviços Online desde o primeiro dia de outubro.

Em paralelo com a adequação às exigências legais, a Câmara Municipal de Coimbra disponibilizou duas ferramentas digitais autónomas: o Simulador de Taxas de Operações Urbanísticas e o Simulador de Necessidades de Estacionamento.

O simulador de taxas permite obter previamente uma estimativa dos custos associados a obras de edificação, loteamentos ou demolições, conferindo transparência aos parâmetros de cálculo e reduzindo a necessidade de deslocações presenciais aos serviços municipais.

Por sua vez, o simulador de estacionamento auxilia na determinação e aplicação dos parâmetros regulamentares de estacionamento durante a fase de elaboração dos projetos.

Ambas as ferramentas encontram-se acessíveis para consulta contínua por cidadãos e profissionais no portal da autarquia.