A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) apresentou uma queixa à Provedora de Justiça, contestando alegadas irregularidades nos processos de negociação coletiva que antecederam a aprovação de diplomas relativos ao recrutamento docente, ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e à educação inclusiva, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press. 

Num comunicado, a estrutura sindical critica também a promulgação dos diplomas pelo Presidente da República, considerando que esta decisão valida procedimentos que, na sua perspetiva, não respeitaram as regras legais da negociação coletiva.

A FENPROF destaca o processo relativo ao regime de recrutamento e colocação de docentes. Segundo a federação, o Governo aprovou o diploma em Conselho de Ministros antes da realização da fase de negociação suplementar, prevista na lei para permitir uma última oportunidade de discussão e aproximação de posições entre as partes.

A organização afirma ter alertado o ministro da Educação, Ciência e Inovação, o primeiro-ministro e o Presidente da República para as irregularidades que identificou. Contudo, refere não ter recebido resposta às questões colocadas, incluindo da Presidência da República.

A federação considera que estes procedimentos comprometem o exercício efetivo da negociação coletiva e manifesta preocupação com a possibilidade de a mesma situação se repetir no processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente. A FENPROF defende que as decisões não devem ser tomadas unilateralmente antes da conclusão das negociações.

No âmbito da queixa apresentada à Provedora de Justiça, realizou-se uma reunião no passado dia 29, com a participação da provedora, durante a qual foram prestados esclarecimentos e discutidos aspetos relacionados com a exposição remetida. A federação aguarda agora os resultados desta diligência.

A FENPROF anuncia ainda que pretende informar a Assembleia da República sobre as situações que denuncia, invocando as competências de fiscalização do Governo e da Administração atribuídas ao Parlamento pela Constituição.

A estrutura sindical garante que continuará a desenvolver diligências institucionais e sindicais para exigir o cumprimento das regras da negociação coletiva e defender os direitos dos docentes e investigadores.