Uma investigação da Universidade de Coimbra (UC), integrada no projeto europeu "PERSIST – Distritos de Energia" movidos por cidadãos, identificou obstáculos administrativos à implementação de projetos de energia renovável em Portugal, sobretudo ao nível municipal. Entre os problemas apontados estão taxas consideradas dissuasoras, exigências burocráticas adicionais e restrições previstas em planos municipais sem fundamentação técnica, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press. 

As conclusões constam do documento de recomendações Lacunas da Governação Multinível em Projetos de Energia Renovável em Portugal, elaborado pela equipa da UC. O estudo alerta para a falta de articulação entre a legislação nacional e europeia e a atuação prática de algumas autarquias, apesar da existência de regimes legais destinados a simplificar o licenciamento de instalações de produção de energia renovável.

O projeto "PERSIST" reúne seis universidades de seis países e procura identificar os fatores sociais, jurídicos e económicos que condicionam a criação dos chamados Distritos de Energia Positiva. Estes correspondem a bairros ou zonas urbanas capazes de produzir, ao longo do ano, mais energia do que aquela que consomem, através de medidas como a instalação de painéis solares, a eficiência energética dos edifícios e a gestão dos consumos.

Em Portugal, estes distritos encontram-se ainda numa fase de desenvolvimento, com projetos de investigação e experiências-piloto. O enquadramento das Comunidades de Energia Renovável e do autoconsumo coletivo constitui, segundo a equipa, uma base para a futura produção e partilha local de energia.

A investigação identifica entraves à aplicação dos mecanismos de simplificação administrativa previstos nos Decretos-Leis n.º 30-A/2022 e n.º 72/2022. Estes diplomas estabelecem, entre outras medidas, a isenção de controlo prévio urbanístico para determinadas instalações até 1 MW e a simplificação dos procedimentos aplicáveis a projetos de maior dimensão.

Segundo os investigadores, alguns municípios continuam a aplicar taxas autárquicas que desincentivam a instalação de sistemas solares fotovoltaicos, a exigir formalidades adicionais — incluindo declarações de interesse municipal para projetos legalmente isentos de controlo prévio — e a estabelecer proibições genéricas nos Planos Diretores Municipais (PDM), sem justificação técnica fundamentada.

Para ultrapassar estas dificuldades, a equipa portuguesa do "PERSIST" apresenta três recomendações dirigidas às autarquias. A primeira passa pela revisão dos PDM, de forma a eliminar proibições genéricas e identificar áreas adequadas à instalação de projetos de energia renovável, mantendo restrições proporcionais e fundamentadas em critérios concretos, nomeadamente ambientais.

Os investigadores defendem também o cumprimento dos limites legais do controlo prévio urbanístico, evitando a criação de requisitos adicionais que dificultem a pequena produção e as comunidades de energia. A terceira recomendação consiste em reforçar a previsibilidade dos procedimentos, através de critérios claros e transparentes, orientações administrativas internas e formação das equipas municipais.

A equipa considera que estas medidas poderão facilitar o desenvolvimento de projetos de energia renovável à escala local e reforçar a participação dos cidadãos na transição energética.

A investigação na Universidade de Coimbra é coordenada por Fernanda Paula Oliveira, docente da Faculdade de Direito e investigadora do Instituto Jurídico, e conta ainda com a participação dos investigadores Fernando Vannier Borges e Beatriz de Mello.

O projeto "PERSIST" é financiado pelo Programa Regional Centro 2030, através do FEDER, e cofinanciado pela União Europeia no âmbito da parceria Driving Urban Transitions. O documento de recomendações está disponível online.