A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) propõe a criação de um Fundo de Catástrofe, Emergência e Adaptação Climática, com financiamento permanente, para apoiar os municípios na prevenção de riscos, na resposta a situações de emergência e na recuperação de territórios afetados por fenómenos extremos, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press. 

A proposta consta do parecer da ANAM sobre o Orçamento do Estado para 2027, já remetido à Assembleia da República e ao Governo. A associação defende que o fundo tenha uma dotação anual inscrita no Orçamento do Estado, calculada com base numa percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro a definir por lei, e que os saldos não utilizados possam transitar para os anos seguintes.

O mecanismo deverá financiar tanto ações de prevenção e adaptação climática como a reparação de danos provocados por fenómenos como cheias, tempestades, incêndios rurais, secas e ondas de calor. A ANAM considera que a resposta a estes riscos não deve depender apenas de mecanismos de emergência acionados depois de ocorrerem os danos.

No mesmo parecer, a associação defende que a recuperação dos equipamentos públicos afetados pela tempestade Kristin e pelas ocorrências subsequentes beneficie de uma comparticipação de 100% das despesas elegíveis através do Fundo de Emergência Municipal. Propõe também o alargamento do prazo de apresentação de candidaturas, de forma a evitar que a recuperação das infraestruturas comprometa outros investimentos e serviços municipais.

A ANAM considera necessário manter o investimento na coesão territorial, com medidas dirigidas às desigualdades entre o litoral e o interior e entre áreas urbanas e territórios de baixa densidade. Apesar de reconhecer o aumento das transferências para os municípios, que deverão atingir 4.676,8 milhões de euros em 2027, mais 266 milhões do que em 2026, a associação defende a continuidade de mecanismos de apoio aos territórios mais vulneráveis.

O combate ao despovoamento, a atração de investimento, a criação de emprego qualificado e o acesso aos serviços públicos são apontados como prioridades para uma estratégia de desenvolvimento territorial a longo prazo.

O parecer inclui ainda propostas para reforçar os meios das Assembleias Municipais, nomeadamente através da criação de um Programa de Modernização e Valorização destes órgãos. A iniciativa deverá contemplar dotações adequadas ao seu funcionamento, apoio técnico independente, formação dos eleitos locais e mecanismos de transparência e participação cidadã.

A associação propõe também que as Assembleias Municipais possam emitir parecer prévio sobre os seus próprios orçamentos, reforçando a autonomia e a capacidade de fiscalização da atividade dos executivos.

O presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, considera que os municípios precisam de instrumentos financeiros que lhes permitam planear e responder a situações de emergência sem comprometer a prestação de serviços públicos e a capacidade de investimento.

Com o parecer sobre o OE2027, a associação pretende contribuir para o debate orçamental, apresentando medidas relacionadas com a resiliência dos territórios, a sustentabilidade financeira do Poder Local e o funcionamento da democracia municipal.