O Governo prevê avançar com a requalificação do interior do edifício que alberga o Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, estando a empreitada ainda por lançar. A intervenção foi confirmada pela secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2027, na especialidade, de acordo com nota de imprensa enviada à Central Press. 

A responsável afirmou que a necessidade de intervenção está identificada e que, depois da requalificação da envolvente exterior, a fase seguinte passa por adaptar o edifício às necessidades de ocupação. A declaração surgiu em resposta a uma questão colocada pela deputada do PSD Helga Correia, que procurou saber quando poderá avançar a obra.

A requalificação do interior é também apontada como condição para permitir a transferência do Juízo de Execução, atualmente instalado num espaço arrendado pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.

O edifício, com 61 anos, apresenta várias limitações ao nível das condições de utilização e acessibilidade. Entre os problemas identificados estão a inexistência de casas de banho acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida no piso inferior e a falta de acesso ao piso superior.

Foi ainda assinalada a necessidade de substituir as janelas da sala de audiências, cujas deficiências nas gravações podem obrigar à interrupção de depoimentos durante os julgamentos. A deputada recordou, neste contexto, um incidente ocorrido em 2020, em que uma janela caiu e atingiu um funcionário, situação mencionada no Relatório Anual da Comarca de Aveiro de 2025.

Apesar de o Governo reconhecer a necessidade da intervenção, não foi avançada uma data para o lançamento da empreitada nem para o início dos trabalhos.