O Município de Castanheira de Pera aprovou o Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis para o Interior das Áreas Edificadas, que estabelece as regras e obrigações relativas à limpeza e manutenção de terrenos em áreas edificadas, aglomerados populacionais e áreas de edificação dispersa do concelho, de acordo com o comunicado enviado à Central Press.
Este regulamento surge no âmbito do Decreto‑Lei n.º 82/2021, que define o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e obriga os municípios a regulamentar a gestão de combustíveis nas áreas edificadas. O documento contém também responsabilidades previstas no Código Civil e no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais.
O regulamento define os deveres dos proprietários, arrendatários e demais responsáveis pela limpeza de terrenos, remoção de vegetação e resíduos, bem como os procedimentos a adotar pelo Município em situações de incumprimento.
