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Autarquia aprovou Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis no Interior das Áreas Edificadas

Redação Central Press/
19/11/2026, 15h15
/
1 min
Imagem ilustrativa @freepik
Imagem ilustrativa @freepik

O Município de Castanheira de Pera aprovou o Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis para o Interior das Áreas Edificadas, que estabelece as regras e obrigações relativas à limpeza e manutenção de terrenos em áreas edificadas, aglomerados populacionais e áreas de edificação dispersa do concelho, de acordo com o comunicado enviado à Central Press.

Este regulamento surge no âmbito do Decreto‑Lei n.º 82/2021, que define o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e obriga os municípios a regulamentar a gestão de combustíveis nas áreas edificadas. O documento contém também responsabilidades previstas no Código Civil e no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais.

O regulamento define os deveres dos proprietários, arrendatários e demais responsáveis pela limpeza de terrenos, remoção de vegetação e resíduos, bem como os procedimentos a adotar pelo Município em situações de incumprimento.

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