Os deputados da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro, Albino Ramos, Bernardo Blanco, Mariana Leitão, Mário Amorim Lopes, Patrícia Gilvaz, Rodrigo Saraiva e Rui Rocha apresentaram, ontem dia 17 de janeiro, o Projeto de Lei n.º 448/XVI/1.ª, que visa alterar a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.
A proposta tem, para os deputados, como objetivo desburocratizar e modernizar o setor dos Transportes em Veículos Descaracterizados (TVDE) e daí proporem uma revisão abrangente da legislação.
De acordo com os proponentes, a lei precisa de mudanças, uma vez que para o grupo a atual legislação foi concebida para enquadrar juridicamente o funcionamento de plataformas como a Uber, presente em Portugal desde 2014. Contudo, segundo a Iniciativa Liberal, o processo negocial transformou o diploma inicial num complexo conjunto de exigências que prejudica motoristas, operadores, plataformas e consumidores.
Entre as críticas estão a existência de preços tabelados de forma indireta, contribuições fiscais adicionais, exigências contratuais desnecessárias e obrigações legais que dificultam o exercício da atividade. Desde a implementação da lei, o setor cresceu exponencialmente, com mais de 70 mil motoristas certificados e 18 mil operadores em atividade.
A revisão proposta pela Iniciativa Liberal baseia-se em recomendações do relatório do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), publicado em 2022, que destacou prioridades para a melhoria do setor. Algumas das medidas propostas incluem:
- A liberdade tarifária, com a introdução de tarifas dinâmicas para responder a picos de procura, permitindo maior disponibilidade de serviço e compensação adequada para motoristas;
- A melhoria das condições dos motoristas com a eliminação de intermediários na inscrição nas plataformas e inclusão da avaliação de utilizadores para promover um relacionamento mais equilibrado;
- O acesso a vias exclusivas para garantir que veículos TVDE possam utilizar faixas reservadas a transportes públicos, reconhecendo o seu papel na mobilidade urbana;
- Permitir a exibição de publicidade para gerar rendimentos adicionais aos motoristas;
- A certificação mais eficiente através da transferência da certificação dos motoristas exclusivamente para o IMT, garantindo maior celeridade e transparência no processo;
Os deputados sublinham, relativamente ao impacto na mobilidade urbana, o setor de TVDE complementa os transportes públicos, oferecendo soluções práticas para percursos de “last mile” e aumentando a acessibilidade para quem não pode ou não deseja conduzir. Este modelo também reduz a necessidade de estacionamento em centros urbanos e melhora a eficiência nas cidades.
Além disso, a proposta também apresenta a eliminação de tempos de espera máximos para veículos adaptados a passageiros com mobilidade reduzida, assegurando que as necessidades dos utilizadores sejam prioritárias.
A Iniciativa Liberal defende que o projeto é um passo importante para modernizar o setor de transportes e promover uma economia mais dinâmica e competitiva. Para os deputados, muitas das regras atuais são excessivamente restritivas e contraproducentes, impedindo o pleno desenvolvimento de uma atividade que beneficia motoristas, consumidores e a sociedade em geral.
“Esta reforma é um exemplo claro de como políticas menos intrusivas podem melhorar significativamente um setor económico. A nossa missão é simplificar, clarificar e desburocratizar, respeitando os direitos de todos os envolvidos”, concluem os deputados liberais.